CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 429 de 4 de Setembro de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 03/09/1999
Data de publicação 04/09/1999
Ementa

ACRESCENTA INCISO VII AO ART. 2. DA LEI N. 12490, DE 3 DE OUTUBRO DE 1997, QUE IMPLANTA O PROGRAMA DE RESTRICAO AO TRANSITO DE VEICULOS AUTOMOTORES NOMUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (BRASIL VITA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 04/09/1999 , p. 47
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

TRÂNSITO

VEÍCULO

VEÍCULO PARTICULAR

TRÂNSITO - RODÍZIO