CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 429 de 4 de Setembro de 1999

ACRESCENTA INCISO VII AO ART. 2. DA LEI N. 12490, DE 3 DE OUTUBRO DE 1997, QUE IMPLANTA O PROGRAMA DE RESTRICAO AO TRANSITO DE VEICULOS AUTOMOTORES NOMUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (BRASIL VITA)

Correlações

  • PARECER 1624/99(2611,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 799/00(3006,P.41)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO