| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 10/05/1996 |
| Data de publicação | 11/05/1996 |
| Ementa |
REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS AS LEIS MUNICIPAIS N.10256, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1987 E 10570, DE 06 DE JULHO DE 1988.(MAURICIO FARIA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 11/05/1996 , p. 55 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
GARAGEM GARAGEM SUBTERRÂNEA LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES SUBSOLO |
