PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 428 DE 11 DE MAIO DE 1996

REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS AS LEIS MUNICIPAIS N.10256, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1987 E 10570, DE 06 DE JULHO DE 1988.(MAURICIO FARIA)

PARECER 1369/96(2906,P.108)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE E ILEGALIDADE
PARECER 2299/96(0811,P.35)-COMISSAO DE POLITICA URB.,METROP.,E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO

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