PROJETO DE LEI 427/00 - CAMARA

484ª SESSÃO ORDINÁRIA

26/12/2000

PROJETO DE LEI 01-0427/2000.

(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 135/00).

"Prorroga o prazo previsto na Lei nº 7.525, de 21 de setembro de 1970.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º - Fica prorrogado por 50 (cinqüenta) anos, o prazo de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.525, de 21 de setembro de 1970.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes."