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  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 427 de 19 de Maio de 1995

INSTITUI, JUNTO AS ADMINISTRACOES REGIONAIS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, O PROGRAMA DE REUTILIZACAO DE TINTAS, VERNIZES E SOLVENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (GILSON BARRETO)

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  • PARECER 843/95(1406,P.34)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA_P/ILEGALIDADE