| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 18/06/2013 |
| Data de publicação | 19/06/2013 |
| Ementa |
Introduz alterações na legislação tributária municipal relativa ao IPTU, ao ITBI-IV, ao ISS e à TFE, bem como confere nova redação ao artigo 53 da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 19/06/2013 , p. 75 |
| Origem |
EXECUTIVO |
