CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO EXECUTIVO Nº 425 de 8 de Setembro de 2010)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 08/09/2010
Data de publicação 09/09/2010
Ementa

“Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU a empresas estatais municipais, conforme especifica.

Situação

APROVADO

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 09/09/2010 , p. 66
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES