| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 27/08/1999 |
| Data de publicação | 28/08/1999 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A APLICACAO DE PENALIDADES A PRATICA DE "ASSEDIO MORAL" NAS DEPENDENCIAS DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA POR SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS. (ARSELINO TATTO) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 28/08/1999 , p. 30 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
MULTA SERVIDORES - CURSOS - APERFEIÇOAMENTO E TREINAMENTO SERVIDORES - PENALIDADES SERVIDORES - PENALIDADES - DEMISSÃO SERVIDORES - PENALIDADES - DISPENSA SERVIDORES - PENALIDADES - SUSPENSÃO |
| Alterações |
L 13288/02-APROVA O PL |
