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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 425 DE 28 DE AGOSTO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 425 de 28 de Agosto de 1999

DISPOE SOBRE A APLICACAO DE PENALIDADES A PRATICA DE "ASSEDIO MORAL" NAS DEPENDENCIAS DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA POR SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS. (ARSELINO TATTO)

Alterações

L 13288/02-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 563/01(2806,P.55)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • DOM(280601,P.55)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1763/99(1712,P.101)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 572/01(2806,P.55)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR