PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 425 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990

INSTITUI, NOS ORGAOS DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL, SETOR ESPECIAL PARA ATENDIMENTO DE IDOSOS, GESTANTES E PORTADORES DE DEFICIENCIA.(WALTER ABRAHAO)

L 11109/91-APROVA PL

DOM 100991,P.4-RAZOES DE VETO
PARECER 192/91(2003,P.24)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL
PARECER 73/91(2302,P.31)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
PARECER 10/91(0802 P58)-COMISSAO DE CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE

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