CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 424 de 9 de Maio de 1996)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 08/05/1996
Data de publicação 09/05/1996
Ementa

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE USO, DISTRIBUICAO E COMERCIALIZACAO DE GASOLINAQUE NAO CONTENHA 22% DE ALCOOL ANIDRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ODILON GUEDES)

Situação

Não informado

Fonte 09/05/1996 , p. 46
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MULTA

POSTO DE ABASTECIMENTO

PROIBIÇÃO