Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 08/05/1996 |
Data de publicação | 09/05/1996 |
Ementa |
DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE USO, DISTRIBUICAO E COMERCIALIZACAO DE GASOLINAQUE NAO CONTENHA 22% DE ALCOOL ANIDRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ODILON GUEDES) |
Situação |
Não informado |
Fonte | 09/05/1996 , p. 46 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
MULTA POSTO DE ABASTECIMENTO PROIBIÇÃO |