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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 424 DE 9 DE MAIO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 424 de 9 de Maio de 1996

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE USO, DISTRIBUICAO E COMERCIALIZACAO DE GASOLINAQUE NAO CONTENHA 22% DE ALCOOL ANIDRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ODILON GUEDES)