| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 22/09/1994 |
| Data de publicação | 23/09/1994 |
| Ementa |
ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ART. 24 DA LEI 10315, DE 30/04/87.(ALBERTO HIAR) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 23/09/1994 , p. 40 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LIMPEZA PÚBLICA LIXO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES PROIBIÇÃO VEÍCULO VEÍCULO PARTICULAR |
