PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 423 DE 23 DE SETEMBRO DE 1994

ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ART. 24 DA LEI 10315, DE 30/04/87.(ALBERTO HIAR)

DOM 160596 P.1-RAZOES DO VETO
DOM 031095 P.59-SUBSTITUTIVO
PARECER 1550/94(2312,P.39)-COMISSAO FINANCAS E OR-CAMENTO-NADA HA A OPOR
PARECER 1256/94(0310,P.59)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1441/94(0712,P.48)-COMISSAO POLITICA URBA-NA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
DOM(261094,P.39)-SUBSTITUTIVO
PARECER 1256/94(2610,P.39)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE

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