CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 423 de 19 de Maio de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 18/05/1995
Data de publicação 19/05/1995
Ementa

ALTERA A REDACAO DO P. 4. DO ARTIGO 9. DA LEI N.11.632, DE 22.7.94.(ALBERTOHIAR)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 19/05/1995 , p. 40
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MORADIA POPULAR