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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 423 DE 19 DE MAIO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 423 de 19 de Maio de 1995

ALTERA A REDACAO DO P. 4. DO ARTIGO 9. DA LEI N.11.632, DE 22.7.94.(ALBERTOHIAR)

Correlações

  • PARECER 1437/95(2309,P.86)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE