CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 422 de 14 de Dezembro de 1990

INSTITUI ARRECADACAO DE 10% DA RECEITA COM A VENDA DE INGRESSOS DE CIRCOS, PARQUE DE DIVERSOES, FEIRAS E OUTROS EVENTOS QUANDO CEDIDO O USO DE TERRENO PELA PMSP.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 7/91(0802 P58)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE