Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 13/12/1990 |
Data de publicação | 14/12/1990 |
Ementa |
CRIA A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICACAO SOBRE COMPRADOR DE CIGARROS, CHARUTOS E TABACO PARA MENORES DE 18(DEZOITO) ANOS DE IDADE.(JOSE VIVIANI FERRAZ) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 14/12/1990 , p. 22 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
COMÉRCIO TABACARIAS |