CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 421 de 14 de Dezembro de 1990)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 13/12/1990
Data de publicação 14/12/1990
Ementa

CRIA A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICACAO SOBRE COMPRADOR DE CIGARROS, CHARUTOS E TABACO PARA MENORES DE 18(DEZOITO) ANOS DE IDADE.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 14/12/1990 , p. 22
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COMÉRCIO

TABACARIAS