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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 421 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 421 de 14 de Dezembro de 1990

CRIA A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICACAO SOBRE COMPRADOR DE CIGARROS, CHARUTOS E TABACO PARA MENORES DE 18(DEZOITO) ANOS DE IDADE.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 15/91(0902,P31)-COMISSAO DE CONSTITUICAO EJUSTICA-P/ILEGALIDADE(RETIF.DOM 150291,P.23)