| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 08/05/1996 |
| Data de publicação | 09/05/1996 |
| Ementa |
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 1 DA LEI 10.898 DE 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 09/05/1996 , p. 46 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES VEÍCULO VILA RESIDENCIAL |
