PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 420 DE 9 DE MAIO DE 1996

ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 1 DA LEI 10.898 DE 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO)

PARECER 1278/96(1806,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER CJTO 1300/96(1806,P.40)-COMISSOES POLITICAURBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE...FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL
DOM(180696,P.40)-SUBSTITUTIVO

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