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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 420 DE 9 DE MAIO DE 1996
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 420 de 9 de Maio de 1996
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CORRELAÇÕES
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 1 DA LEI 10.898 DE 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO)
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