| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 08/05/1996 |
| Data de publicação | 09/05/1996 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE PROTECAO PARA LAREIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (BRUNO FEDER) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 09/05/1996 , p. 46 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
OBRAS - CONSTRUÇÃO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE OBRAS - MULTAS |
