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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 419 DE 9 DE MAIO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 419 de 9 de Maio de 1996

DISPOE SOBRE PROTECAO PARA LAREIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (BRUNO FEDER)

Correlações

  • PARECER 1191/96(0106,P.50)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(010696,P.50)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 2187/96(3110,P.51)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • PARECER 2262/96(0811,P.28)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR