PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 419 DE 19 DE MAIO DE 1995

ALTERA O ARTIGO 2. DA LEI N. 11.367, DE 17 DE MAIO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF. ATL 88/95)

L 11892/95-APROVA O PL

PARECER 1386/95(2209,P.50)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
PARECER 942/95(2209,P.50)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1120/95(2209,P.50)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER S/N(220995,P.50)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL

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