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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 419 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 419 de 14 de Dezembro de 1990

FICA AUTORIZADA A CRIACAO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, DO SERVICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, EM MOTOCICLETAS DE ALUGUEL, PROVIDAS DE TAXIMETROS, MOTO-TAXI.(WALTER ABRAHAO)

Correlações

  • PARECER 121/91(0703,P.26)-COMISSAO DE ECONOMIA-NADA A OPOR
  • PARECER 72/91(2302,P.31)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
  • DOM 100991,P.5-RAZOES DE VETO
  • PARECER 36/91(1502,P.24)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE