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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 418 DE 9 DE MAIO DE 1996
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 418 de 9 de Maio de 1996

ALTERA A REDACAO DO ART.15 DA LEI N. 7805, DE 1 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPACAO DO SOLO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (SERGIO ROSA)

Correlações

  • PARECER 2482/96(1212,P.43)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • DOM(150696,P.39)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 2392/96(3011,P.68)-COMISSAO DE POLITICA URB.,METROP.,E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • PARECER 1296/96(1506,P.38)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE