| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 25/08/1999 |
| Data de publicação | 26/08/1999 |
| Ementa |
AUTORIZA O ESTACIONAMENTO DE VEICULOS EM VIAS PUBLICAS, NA FRENTE E/OU AO LADO DE PANIFICADORAS DESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PIERRE DE FREITAS) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 26/08/1999 , p. 29 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - ESTACIONAMENTO PADARIA TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO VEÍCULO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT |
