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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 418 DE 26 DE AGOSTO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 418 de 26 de Agosto de 1999

AUTORIZA O ESTACIONAMENTO DE VEICULOS EM VIAS PUBLICAS, NA FRENTE E/OU AO LADO DE PANIFICADORAS DESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PIERRE DE FREITAS)

Correlações

  • PARECER 1450/99(3010,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE