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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 417 DE 26 DE AGOSTO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 417 de 26 de Agosto de 1999

DISPOE SOBRE A DECLARACAO DE UTILIDADE PUBLICA DA OBRA ASSISTENCIAL MAE FLORINDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PIERRE DE FREITAS)

Correlações

  • PARECER 390/00(0505,P.157)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE