| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 08/05/1996 |
| Data de publicação | 09/05/1996 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A VENDA DE INGRESSOS NOS CINEMAS, CINECLUBES, TEATROS, ESPETACULOS MUSICAIS, CIRCENSES E EVENTOS ESPORTIVOS A MENORES DE 7 ANOS. (SERGIO ROSA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 09/05/1996 , p. 46 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO CINEMA CIRCO ESPETÁCULO TEATRO INGRESSOS CRIANÇA E ADOLESCENTE |
