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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 416 DE 9 DE MAIO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 416 de 9 de Maio de 1996

DISPOE SOBRE A VENDA DE INGRESSOS NOS CINEMAS, CINECLUBES, TEATROS, ESPETACULOS MUSICAIS, CIRCENSES E EVENTOS ESPORTIVOS A MENORES DE 7 ANOS. (SERGIO ROSA)

Correlações

  • PARECER 1295/96(1506,P.38)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 2410/96(3011,P.69)-COMISSAO DE POLITICA URB.,METROP.,E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 2481/96(1212,P.43)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 2616/96(0301,P.18)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL