PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 414 DE 9 DE MAIO DE 1996

REVOGA A LEI MUNICIPAL N.5.114, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1957, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (BRASIL VITA)

PARECER CJTO 1252/96(1106,P.39)-COMISSOES CONSTITUICAO E JUSTICA...FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL
DOM(110696,P.39)-SUBSTITUTIVO

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