CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 414 de 13 de Agosto de 2003)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 13/08/2003
Data de publicação 14/08/2003
Data de republicação 16/08/2003
Ementa

DISPOE SOBRE A REVISAO GERAL ANUAL DA REMUNERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUICAO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 1. DA LEI N. 13303, DE 18 DE JANEIRO DE 2002. (OF ATL 349/03)

Situação

ALTERADO

Fonte Diário Oficial da Cidade de 16/08/2003 , p. 60
Origem

EXECUTIVO

Alterações

L 13653/03-APROVA O PL