Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 13/08/2003 |
Data de publicação | 14/08/2003 |
Data de republicação | 16/08/2003 |
Ementa |
DISPOE SOBRE A REVISAO GERAL ANUAL DA REMUNERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUICAO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 1. DA LEI N. 13303, DE 18 DE JANEIRO DE 2002. (OF ATL 349/03) |
Situação |
ALTERADO |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/08/2003 , p. 60 |
Origem |
EXECUTIVO |
Alterações |
L 13653/03-APROVA O PL |