CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 413 de 26 de Agosto de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 25/08/1999
Data de publicação 26/08/1999
Ementa

REGULAMENTA A PRESTACAO DO SERVICO DE REMOCAO E TRANSPORTE DE ENFERMOS POR AMBULANCIAS PARTICULARES. (DEVANIR RIBEIRO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 26/08/1999 , p. 29
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

HIGIENE E SAÚDE

MULTA

AMBULÂNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS