PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 413 DE 26 DE AGOSTO DE 1999

REGULAMENTA A PRESTACAO DO SERVICO DE REMOCAO E TRANSPORTE DE ENFERMOS POR AMBULANCIAS PARTICULARES. (DEVANIR RIBEIRO)

PARECER 227/01(1205,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
DOM(120501,P.43)-SUBSTITUTIVO
PARECER 409/01(0206,P.47)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL SUBSTIT.COMISSAO JUSTICA PROPONDO EMENDA AO ART. 5.
PARECER 881/01(3008,P.101)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-CONTRARIO

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