CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 413 de 23 de Setembro de 1994

DISPOE SOBRE O PLANTIO DE ARVORES FRUTIFERAS OU FLORIFERAS EM AREAS DAS FA-VELAS OU OCUPACOES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, ONDE FORAM OU SERAO REMOVIDOSBARRACOS EM VIRTUDE DE OFERECEREM RISCOS OU TEREM SIDO INCLUIDAS EM ALGUM PROJETO DE URBANIZACAO.(ANA MARTINS)

Alterações

L 12317/97-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 478/95(2104,P.42)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL
  • DOM(030496,P.5)-RAZOES DE VETO