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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 413 DE 12 DE MAIO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 413 de 12 de Maio de 1995

DISPOE SOBRE O CONTROLE DE PASSAGEIROS DE ONIBUS QUANDO DA REALIZACAO DE SHOWS, EVENTOS ESPORTIVOS OU CULTURAIS E DA OUTAS PROVIDENCIAS. (OSVALDO SANCHES)

Correlações

  • PARECER 1302/96(1906,P.48)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-CONTRARIO-REPUBLICACAO 280696
  • PARECER 368/96(2806,P.48)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1057/96(2806,P.48)-COMISSAO DE POLITICA URB.,METROP.,E MEIO AMBIENTE-CONTRARIOS
  • PARECER 1374/96(2806,P.48)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • DOM 280696,P.48-SUBSTITUTIVO