CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 410 de 7 de Maio de 1996)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 06/05/1996
Data de publicação 07/05/1996
Ementa

OBRIGA AS EMPRESAS DE ONIBUS A COLOCAREM, NO INTERIOR DOS VEICULOS, RECIPIENTES PARA COLOCACAO DE LIXO, PELOS PASSAGEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MARIO DIAS)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 07/05/1996 , p. 35
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

LIXO

LIXO - COLETA

MULTA

ÔNIBUS

TRANSPORTE COLETIVO