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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 410 DE 7 DE MAIO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 410 de 7 de Maio de 1996

OBRIGA AS EMPRESAS DE ONIBUS A COLOCAREM, NO INTERIOR DOS VEICULOS, RECIPIENTES PARA COLOCACAO DE LIXO, PELOS PASSAGEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MARIO DIAS)

Correlações

  • PARECER 1242/96(1106,P.40)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/ILEGALIDADE