CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 41 de 28 de Fevereiro de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 27/02/1991
Data de publicação 28/02/1991
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A RESERVAR DEZ POR CENTO DAS UNIDADES RESIDENCIAIS EM PROJETOS HABITACIONAIS PROMOVIDOS PELO MUNICIPIO AOS MUNICIPES RESIDENTES EM AREAS DE RISCO OU VITIMAS DE EVENTOS DESASTROSOS. (ARSELINO TATTO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 28/02/1991 , p. 46
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MORADIA POPULAR