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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 41 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 41 de 28 de Fevereiro de 1991

AUTORIZA O EXECUTIVO A RESERVAR DEZ POR CENTO DAS UNIDADES RESIDENCIAIS EM PROJETOS HABITACIONAIS PROMOVIDOS PELO MUNICIPIO AOS MUNICIPES RESIDENTES EM AREAS DE RISCO OU VITIMAS DE EVENTOS DESASTROSOS. (ARSELINO TATTO)

Correlações

  • PARECER 179/91(2003,P.23)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 228/91(0304,P.31)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 307/91(1204,P.40)-COMISSAO DE POLITICA SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 386/91(2704,P.70)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR