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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 41 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 41 de 24 de Fevereiro de 1994

DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO, EM CARATER PERMANENTE, DO PROJETO DE INTEGRACAO CRECHE-ESCOLA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MARIO DIAS)

Correlações

  • PARECER 193/94(1603,P.77)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/ILEGALIDADE