CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 41 de 13 de Fevereiro de 1996)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 12/02/1996
Data de publicação 13/02/1996
Ementa

PROIBE ATOS DO PODER EXECUTIVO NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ZENAS PIRES)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 13/02/1996 , p. 32
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

LOGRADOURO PÚBLICO - DENOMINAÇÃO