Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 12/02/1996 |
Data de publicação | 13/02/1996 |
Ementa |
PROIBE ATOS DO PODER EXECUTIVO NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ZENAS PIRES) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 13/02/1996 , p. 32 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - DENOMINAÇÃO |