PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 41 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1996 « Catálogo de Legislação Municipal

PROIBE ATOS DO PODER EXECUTIVO NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ZENAS PIRES)

PARECER 422/96(2203,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE RETIFICACAO DOM 220396,P.46-P/ILEGALIDADE

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