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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 408 DE 7 DE MAIO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 408 de 7 de Maio de 1996

DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DE INCENTIVO FISCAL NAS HIPOTESES QUE MENCIONA EDA OUTRAS PROVIDENCIAS. (EDSON SIMOES)

Correlações

  • PARECER 2137/96(2410,P.29)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE