CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 407 de 7 de Maio de 1996

FICA INSTITUIDO O PROGRAMA "S.O.S. CRIANCA DESAPARECIDA" A SER DESENVOLVIDOPELO PODER PUBLICO MUNICIPAL. (EDSON SIMOES)

Correlações

  • PARECER 1294/96(1506,P.38)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(150696,P.38)-SUBSTITUTIVO