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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 407 de 20 de Agosto de 1999

PROIBE ATOS DE VENDA, COMPRA E INGESTAO DE BEBIDAS ALCOOLICAS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOOJI HATO)

Correlações

  • PARECER 1446/99(3010,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE