CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 407 de 12 de Maio de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 11/05/1995
Data de publicação 12/05/1995
Ementa

DISPOE SOBRE A CRIACAO DE TAXA DE USO DAS VIAS PUBLICAS MUNICIPAIS PARA CAMINHOES QUE ADENTREM O MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(CARLOS ALBERTO ZARATTINI)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 12/05/1995 , p. 38
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

LOGRADOURO PÚBLICO

CAMINHÃO

TAXA DE LICENÇA PARA TRÁFEGO DE VEÍCULOS